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Dois projetos de lei (PLs) e cinco pedidos de audiências públicas foram aprovados durante a reunião ordinária da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da manhã dessa quinta-feira (1º). Um dos projetos, o PL 462 2012, que proíbe a prestação de serviços de vigilância de cães de guarda com fins lucrativos no Estado, motivou a presença de diversos manifestantes pelos direitos dos animais, que levaram cartazes de apoio. Autor da proposição, o deputado Paulo Odone (PPS) explicou que seu projeto segue a linha de outras iniciativas que dão garantias ao bem estar animal, como a proibição de animais em circos. “O serviço de vigilância que utiliza animais, além de ser uma crueldade com os cães, coloca toda a sociedade em risco”, frisou. Após ter seu projeto aprovado por unanimidade pelos deputados presentes, Odone cumprimentou os manifestantes, muitos deles emocionados. Os parlamentares também aprovaram por unanimidade o relatório do deputado José Sperotto (PTB) sobre o PL 133 2012, proposto pela Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Audiências públicas aprovadas Proposta pelo deputado Gilmar Sossella (PDT), para debater os projetos do Governo do Estado para o conserto dos trechos ainda não asfaltados da RS 431 entre Dois Lajeados e Bento Gonçalves, o requerimento de audiência pública 37/2012. Acontecerá em São Valentim, ainda sem data definida. Do mesmo proponente, audiência para discutir o projeto de duplicação e ampliação de capacidade da ERS 135, trecho entre Passo Fundo e Erechim, com a apresentação do traçado e as previsões de prazo e custos da obra. De autoria do deputado Paulo Azeredo (PDT), para de tratar assuntos referentes à fiscalização de vans/ônibus. O deputado Mano Changes teve aprovado requerimento de audiência pública para debater a duplicação da ponte dos Passos dos Ferreiros, localizada na ERS 30, no Município de Gravataí, que liga o centro da cidade aos bairros Parque dos Anjos e outros. E com o objetivo de discutir o plano de Carreira dos Militares Estaduais, o requerimento de audiência pública do deputado Altemir Tortelli (PT) e mais três deputados também foi aprovado. Presenças Estiveram presentes na reunião de hoje os deputado Luis Fernando Schmidt (PT), presidente da Comissão; Nelsinho Metalúrgico (PT), Giovani Feltes (PMDB), Daniel Bordignon (PT), Mano Changes (PP), Gilmar Sossella (PDT), José Sperotto (PTB), Marcelo Moraes (PTB), Paulo Odone (PPS), Zilá Breitenbach (PSDB) e Ronaldo Santini (PTB). Fonte: http://www2.al.rs.gov.br/noticias/ExibeNoticia/tabid/5374/IdMateria/277781/default.aspx

Falta de quorum impede votação do projeto que proíbe cães de guarda na Comissão de Segurança e Serviços Públicos Deputado Paulo Odone lamentou o resultado da reunião e deve pedir Acordo de Líderes para votar proposta no plenário do Parlamento gaúcho. O parecer favorável ao Projeto de Lei (PL Nº 462/2011) que proíbe a prestação de serviços de vigilância de cães de guarda com fins lucrativos não obteve quorum necessário para ser apreciado na Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, na quinta-feira (25). A proposta, de autoria do deputado Paulo Odone (PPS), foi protocolada no Parlamento gaúcho em 1º de fevereiro e aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 26 de junho. Pelo Regimento Interno da Casa – art. 172, inciso I, letra e) – aprovada na CCJ, o proponente pode levar o projeto à plenário se obtiver concordância unânime dos Líderes das Bancadas Parlamentares. O projeto Será considerado infrator o proprietário dos cães ou do imóvel em que os animais estejam realizando a guarda e/ou vigilância, bem como todo aquele indivíduo que contrate por escrito ou verbalmente a utilização animal. “Os órgãos de proteção animal têm registrado um número crescente de reclamações acerca deste assunto. São relatos de que, normalmente, os responsáveis pelas empresas que locam cães para vigilância cometem maus tratos”, conta o deputado Paulo Odone. O parlamentar diz, no entanto, que a atividade de vigilância animal não é passível de fiscalização, tampouco coibição, uma vez que, em sua maioria, é clandestina: “Por isso os cães utilizados para resguardar imóveis de terceiros ou construções ficam sem qualquer assistência alimentar e veterinária, sem contar a solidão em que vivem”. O projeto prevê, ainda, que o infrator estará sujeito ao pagamento de multa no valor de 100 UPF’s/RS (Unidade Padrão Fiscal do Rio Grande do Sul), multiplicada pelo número de animais que possuir. Também fica definido que os custos referentes ao recolhimento, encaminhamento para atendimento médico veterinário ou o encaminhamento dos animais aos locais a serem definidos em regulamento até que sejam doados, incluindo todas as despesas, serão de responsabilidade do infrator. Fonte: SEDA https://www.facebook.com/sedapoa/photos/a.337599062948975.70997.263212903720925/459786050730275/?type=3&theater

Nesta quinta-feira, dia 23 de agosto, o grupo Principio Animal foi recebido pela equipe da sala verde de Alvorada/RS, localizada na Secretaria municipal de educação.